Questão Social e Terceiro Setor: Resumo de aula 18/Agosto/2014

Continuando o tema: Administração pública burocrática:

- Tem rotinas inflexíveis, hierárquicas e estrutura complexa e por departamentos (níveis e setores).

Característica: Ainda vigente nos dias atuais.

Objetivo: distinguir aquilo que é público e privado.

Não existe diferença entre o político e o administrativo.

- Expressa-se por tecnocratas;

- Atende ao público.

Característica: impessoalidade.

Formalismo: ação que segue as normas (leis, etc).

Comunicação padronizada e formal. O poder do chefe é percebido interna e externamente.

- Impessoalidade – ambiente de trabalho as relações são desprovidas de sentimentos.

- O problema pessoal deve ficar fora do ambiente de trabalho e vice-versa.

- Profissionalização – especialistas remunerados são contratados por mérito e conhecimento.

Defeitos da administração pública burocrática sob o prisma da gerencial:

- insuficiência ou incapacidade, não atinge o cidadão.

- fechado: não atende a quem busca o serviço.

- rigidez: controle extremo às regras.

- perda de visão global: divisão do trabalho.

- lentidão na tomada de decisão: hierarquia, falta de confiança nos funcionários – formalismo

- excesso de formalismo – dificuldade de circulação de informações – fluxo.

PENSAMENTO NEOLIBERAL

Economista Hayek, 1947.

- retomada dos clássicos economistas.

Estado – sai das ações

Mercado – se autoregulamenta.

Inglaterra – 1979 – Tatcher / EUA – 1980 – Reagan, adotam ideias neoliberais.

Após a queda do muro e o consenso de Washington, os países da Europa e Américas se tornam neoliberais.

A partir de então a administração pública passa a ser gerencial.

Brasil – luta pela democracia – época da ditadura militar

- Momento era diferenciado no Brasil.

Neoliberais: ideias foram adotadas no Brasil pelo governo Collor e consolidadda no governo FHC na década de 1990.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

- Nega as administrações públicas anteriores.

- Tem lógica de empresa privada.

- propõe a diminuição da burocracia.

- aumento da busca por resultados.

- visa competição com outros países – política externa.

Característica:

- descentralização político-administrativa.

- diminuição de níveis hierárquicos;

- flexibilidade organizacional;

- controla os resultados;

- objetiva atingir a população;

- confiança limitada;

- baseado em terceirizações para execução do serviços, diminuição de tramitações em RH, contratações.

O foco da administração pública gerencial se dá nos resultados.

Mesmo na Gerencial, há resquícios de práticas burocráticas.

Estratégias:

Pressupõe como característica a participação civil e/ou organizações.

Razões da reforma:

1980:  considerada década perdida economicamente, aumento da inflação, desemprego e para combater os governantes utilizaram empréstimos.

- há aumento de conquistas sociais dos movimentos sociais.

Para o autor: há diferença entre governança e governabilidade.

ESTADO – promotor e regulador de serviços:

- estrutura;

- descentralizada verticalmente;

- empresa privada executa sob supervisão.

GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE

Há diferenças básicas, implica haver apoio, condições para administrar.

Governança, realizar acordos com partidos.

Governabilidade, apoio político partidário, instituições privadas e movimentos sociais em comum acordo para executar as políticas.

Questão Social e Terceiro Setor: Resumo de aula 11/Agosto/2014

Principais tópicos da aula:

- Neoliberalismo;

- Terceiro Setor;

- Reestruturação do Capital e Estado;

- Questão Social;

Debate teórico conceitual sobre o terceiro setor frente às novas expressões da questão social

No Serviço Social há autores pró e contra o terceiro setor.

Primeiro momento: Histórico do terceiro setor.

- Administrações públicas – Movimentos Sociais – Lutas Sociais – Terceiro Setor e Responsabilidade social nas empresas.

- Instituições privadas;

- Marketing social;

- Enfrentamento da pobreza;

- Assessoria em Serviço Social;

- Limites e Possibilidades.

Texto: Reforma do Estado.

- Gestão participativa e compartilhada.

Carlos Montaño – Autor de referência para assuntos relacionados ao terceiro setor.

Ademir Alves da Silva – gestão social: a gestão da seguridade social brasileira – entre a política pública e o mercado.

Reestruturação produtiva do capital:

- MPC se reorganiza;

- Década de 1970 – para alguns países centrais (welfare state);

- Proteção social da população;

- Garante serviços – benefícios

- Segurança – Seguridade social;

- Trabalhadores e não trabalhadores também são contemplados.

Beveridge – Estado deve garantir proteção

Keynes – Propõe implantação do Estado de bem estar social pré 1929.

- Causa impactos no capital;

- EUA em dificuldades;

- Em teoria – Estado interventivo;

- Estado de pleno emprego;

- População com dinheiro para girar a economia;

- Reforço da economia.

Desemprego não gira economia, Estado era provedor das garantias sociais para a população.

- Não foi igualitário entre todos os países.

- Há distinções entre os Estados/Nações.

Década de 1970 – Crise do petróleo.

- População não consumia devido ao sobreconsumo ao período anterior.

- Sobreprodução

- Demissões nas empresas intensificada

- Países centrais – medida de consenso de Washington.

- Guerra Socialismo X Capitalismo

- Decisão – Estado gera crise ao ofertar os benefícios.

ESTADO SE TORNA MÍNIMO:

- Mercado se torna fortalecido.

- Privatizações – serviços pagos: saúde, educação, habitação (intensificada) e políticas sociais e etc.

- Implica em cortes nos benefícios.

- Automação industrial criando desemprego.

Terceirização (toyotismo)

Autor Ricardo Antunes – heterogenização e desproletariado – Mundo do Trabalho

Perda de direitos para a classe trabalhadora.

Na gestão social por parte do Estado, o neoliberalismo traz consigo grandes contradições.

Tipos de Administração Pública:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRIMONIALISTA

- Independência – 1822 – até final da década de 1920.

- é clientelista, apadrinhamento, genrismo,

- práticas despóticas (única entidade governante com poder absoluto);

- governantes administram a esfera pública como patrimônio privado;

Estamento se constitui por camadas sociais em hierarquia em que aquele que tem poder manda mais e ao mesmo tempo o homem é considerado bom por ter escravos, terras e poder de voto.

O estamento só é valido para quem tem poder; a sociedade se compõe no patrimonialismo, ou seja, o Estado se renova e não a sociedade.

CF 1824 assegura direitos para o senhor cidadão, aquele que tem escravos, terras e votos e todos os demais viviam sob controle, desmobilizados e sob repressão estatal.

Com o fim do império e início da República o Estado passa a ter os mandantes renovados, porém a lógica burguesa colonial permanece.

A ordem é preponderante, ou seja, qualquer revolução originada pela classe subalterna é reprimida.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA

- Segue a orientação teórica do Positivismo – Max Weber.

- Surge na década de 1930;

Tem por objetivo manter a ordem e administrar a justiça;

Garantia de contratos de propriedade;

Profissionalização da mão de obra;

Opera por racionalização da ação;

Implica em haver técnicos burocráticos;

Implementa a impessoalidade;

Fusão do conservadorismo com o liberalismo

- quadro de carreira;

Rebatimento nas forças armadas (atualidade)

Atualidade: burocracia é utilizada como elemento “dificultador” em alcançar certos benefícios, coloca em situação desconfortável o cidadão, exerce postura de inferioridade e desqualifica a pessoa que busca o serviços, por exemplo acesso ao INSS.

Extingue o conceito de sujeito de direitos.

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ROTEIRO-ELABORACAO-PROJETO-SOCIAL

CONCEITO-DE-INDICADOR-SOCIAL

GESTAO-1

GESTAO-2

Seminário Temático: Seguridade Social: Resumo de aula 20/Maio/2014

Texto – Yazbek

Primeira PNAS – negação de direitos, perfil neoliberal, assistências/conceito.

2004 – Avanço, paradigma do direito, se dá com perfil de democratização.

Pag 60 – reforça Simões no sentido legalista do termo.

Autora faz complemento com viés político.

PNAS 2004 explicita diretrizes da assistência social como direito, o que considera como avanço.

-Rompe com o paradigma anterior da fragmentação.

FHC – Assistência social pulverizada nos diversos segmentos (ministérios).

PNAS 2004 – dá corpo a LOAS definindo CRAS, CREAS, hierarquia e intersetorialidade (pag. 61)

Avanços: políticas com objetivo comum.

Cada setor elabora ações para combater o objetivo comum, dentro de suas especificidades.

Por exemplo: combater a mortalidade infantil: assistência social, habitação, saúde e outros setores elaboram programas com este interesse em comum.

Para cobrança de serviços fragmentada, impossibilita a sua fiscalização.

Pag. 62 – Foca o indivíduo, grupo e comunidade.

Análise passa a ser situacional, articula conjunto de ações com equidade na gestão.

Avanço, hierarquia – proteção básica e especial.

-Proporciona pensamento de avanço no campo da gestão pública.

Aspecto contraditório.

-Matricialidade sociofamiliar.

Pag. 69 – Contexto da lei dos pobres:

-Sem renda

-Sem trabalho

-Estigma

-Aviltamento

Pag 69 a 72

Autora faz concepção de território em uma perspectiva contraditória. O território não pode permanecer sobre a situação, porém retrata uma forma de universalização do serviço (cobertura/atendimento).

Matricialidade – política transfere responsabilidade do Estado para a família.

Matricialidade e concepções de família.

Papel social da família.

Amor fraterno – valor moral surgido pela burguesia.

Amor incondicional – construído historicamente. Na atualidade continua sendo exigido para a sociedade.

Papéis sociais – atribuído histórica e socialmente.

Texto: BPC – LOAS – Carlos Simões

Benefício assistencial

BPC – Assistencial – previsto no LOAS.

PTR também considerado como assistenciais de cunho não contributivos, atua no âmbito da cidadania, há um debate de que todo cidadão tem direito a uma renda mínima e é uma demanda para o serviço social.

Substitui a renda vitalícia onde o idoso com mais de 70 anos recebia pelo INSS.

Antes do Estatuto do Idoso – 70 anos e com o estatuto, passa a ser em 65 anos de idade e há um consequente aumento de concessão do benefício.

PTR atende idoso e pessoa incapaz para o trabalho.

BPC tem por foco famílias de baixa renda.

Aumento no número de beneficiários, implica restrições. Renda per capita de ¼ do salário-mínimo e não acumula com outros benefícios previdenciários.

Cálculo atual: soma-se todas as rendas, subtrai pelas despesas e o valor que sobra é dividido pelas pessoas.

A gestão compete ao MDS e é integrado ao SUAS.

O acesso se dá pelo INSS, porém se trata de recursos do fundo nacional de assistência social e portanto é assistencial e não previdenciário. É utilizada a estrutura do INSS pela sua rede já consolidada.

É pago diretamente ao beneficiário.

A data de requerimento é a data de concessão, mesmo que retroativo.

Pode-se utilizar de um procurador em caso de incapacidade da pessoa.

O valor é o de 1 salário-mínimo e não tem décimo terceiro salário.

Movimento contrário ao BPC.

-Conservador/liberal.

BPC é intransferível, não gera benefício ou direito previdenciário.

Por via de regra, a garantia de direitos vem pelos movimentos sociais.

Seminário Temático: Seguridade Social: Resumo de aula 13/Maio/2014

Assistência Social, proteção social básica e especial.

LOAS – antes da CF 1988 não havia.

Simões apresenta que antes havia um entendimento equivocado sobre assistência social e serviço social.

CF 1988 – distingue a assistência e seguridade social tal como a saúde e medicina. Um campo não restringe o outro.

-Estado deve garantir os serviços.

PNAS – Política – distingue as modalidades

Saúde – Medicina

Assistência Social – Serviço Social

PNAS

-SUAS aprovado em 2003 no governo Lula, integra serviços e programas nos âmbitos federal, estadual e municipal.

PNAS – aprovada em 2004.

-Secretaria Nacional de Assistência Social

-MDS.

Proposta entregue para debate, conselho nacional de assistência aprovou a PNAS.

-SNAS – elabora a proposta

-Delibera a proposta, ações (CNAS).

Antes da CF 1988: havia confusão de papéis, serviço social executava atribuições da saúde, outros órgãos como o jurídico.

-FEBEM, era desarticulada da Assistência Social.

-Não atribuição das competências e atribuições.

-CF 1988 – Movimentos sociais reivindicava políticas de assistência descentralizada.

Antes – Movimento sanitarista.

Movimentos sociais pró assistência social.

Movimentos, formação de conselhos.

1988 – LOAS

Órgãos responsáveis pela PNAS.

-CNAS – deliberativo

-SNAS – órgão de coordenação, normatização e articulação das ações governamentais.

PNAS – Executa ações em âmbito nacional, o que é diferente de federal, pois abrange os governos federal, estadual e municipal.

Conceitos

-Benefícios – pagamentos pecuniários decorrente de programas.

Benefícios previdenciários, assistenciais, etc – BPC tem caráter permanente.

Serviços – usufrutuários (usuários ou utentes).

CRAS – gerencia os serviços socioassistenciais, como PAIF, SASF, etc.

Programas Planejamento de ações:

-Tem público-alvo; condicionalidades para acesso; PTR – 25% a 50% do salário-mínimo.

Projetos – realizações operacionais das ações. É onde se materializa a assistência.

-Âmbito local.

Planos de Assistência Social.

-Políticas de Estado, consolida a PNAS.

-Valoriza-se muito as estratégias.

-Instrumentos estratégicos.

-Gestão estratégica.

Fases do plano

-Avaliação prévia;

-Situação de crianças e adolescentes;

-Terceira idade;

-Renda

-% da faixa de pobreza.

Demandas, peculiaridades, articulação antecipada.

Fase Final

-Coleta de dados

-Ordenamento e análise de informações

Assistência Social

-Ações sempre articuladas com outras áreas.

Planejamento estratégico

-Preocupa-se com os impactos, obtenção de resultados.

-Considera se os mínimos sociais foram alcançados.

Plano

Proporciona articular ações com um certo grau de previsibilidade.

-Rompe com o caráter de caridade e ajuda.

-Nível local.

-Os planos/ações podem estar atrelados a determinados políticos, assumindo o caráter clientelista e paternalista, fortalecendo a imagem de políticos.

Planos integram a gestão pública do sistema.

-Conselhos – mínimos sociais.

Fundo nacional de assistência social gerencia os recursos financeiros dos programas de transferência de renda.

SUAS

Funções – proteção social básica e especial.

Vigilância social.

Avanço (Simões), organiza-se segundo as necessidades sociais decorrentes dos graus de complexidade dos riscos.

Rompe com a caracterização do indivíduo enquanto idoso, criança, adolescente, etc.

SNAS – Âmbito do MDS, regulamenta a CNAS.

Regula hierarquia, vínculos, gerencia os programas de transferência de renda, responsável por sua normatização.

Implantação do SUAS, articulação dos municípios. Inicial, básica, plena.

CRAS – para cidades muito pequenas pode ser realizado por consórcio.

Plano

-Instrumento de gestão pública dentro da gestão estratégica.

O foco é na família. Ações tem por foco a criação de vínculos e espaço de proteção social.

Competências

União – âmbito federal, conceder BPC, enfrentamento técnico da pobreza.

-Conceder apoio financeiro, conselho deve atender a política.

Estado – destina recursos financeiros aos municípios, atende também as ações emergenciais.

-RH e recursos;

-Normatização;

-NOB e NOB RH.

Municípios: destina o custeio para o pagamento e execução dos serviços.

SUAS – recursos são distributivos de acordo com a necessidade.

Execução das ações socioassistenciais.

-Contato com a população;

-Contato com a política federal, estadual se dá por meio técnico enquanto o cidadão tem mais contato com a esfera municipal.

Conselhos fazem sua articulação.

Como o SUAS se organiza

-Proteção social básica e especial.

-Direitos não foram violados, caráter preventivo, coordenado pelo CRAS, enquanto equipamento.

Vínculos familiares:

-Legais;

-Socioculturais;

-Afetivo-relacionais.

Fortalecimento pelo âmbito municipal.

CRAS – proteção básica

CREAS – proteção especial de média e alta complexidade.

Seminário Temático: Seguridade Social: Resumo de aula 06/Maio/2014

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Carlos Simões

Função da política.

Natureza das políticas públicas.

Estado democrático de direito;

Concepção:

-Mercado pede por estado mínimo;

-Mercado competitivo não garante condições para garantia dos não incluídos. Estado deve intervir para a garantia de direitos.

-Expressões da questão social são os objetos do serviço social.

IAMAMOTO – Questão social, conflito de natureza política envolvendo a burguesia versus trabalhadores e o Serviço Social faz a mediação desta relação.

Assistência Social usada como políticas.

Crises cíclicas do capitalismo: 1929 foi o ápice. Gera risco social (neoliberalismo).

Funcionamento da economia:

-Gera lucro – mais valia;

-Gera crises;

-Gera desigualdades.

Carlos Simões critica a economia neoliberal.

-Trabalho – visão predominante da hegemonia culpa o indivíduo por não trabalhar. Pensamento burguês do pleno emprego.

-Visão da burguesia: o indivíduo não quer trabalhar.

Mercado de trabalho é competitivo e excludente – O perfil deve ser para as empresas.

Quanto mais tolerante a sociedade com o mercado, mais desigualdades se cria.

Autogestão de mercado sobre a sociedade, este desregula as relações sociais.

Estado democrático de direitos.

-É para o mercado;

-Netto também critica este tipo de pensamento, pois o mercado gera excludência.

Marxistas ortodoxos fazem uma crítica voraz.

Compatibilização:

-Máxima produtiva;

-Amplia a liberdade individual;

-Há uma relativa justiça social;

-Políticas sociais – promoção efetiva

Este conjunto de fatores formam a premissa do estado democrático de direito burguês neoliberal.

A documentação faz parte dos direitos civis do cidadão.

SUAS – NOB

Gestão estatal:

-Plano nacional de Assistência Social;

-Diagnóstico;

-Metas;

-Objetivos;

-Composto por legislação e esta faz sua regulamentação.

PNAS 2004:

-Não pode ser alterada com a saída do gestor ao trocar o poder executivo com o período eleitoral.

PNAS

-Integra as esferas união-estado-município.

FHC barrou a LOAS em seus mandatos:

-LOAS – aprovado no primeiro ano do governo Lula.

FHC – direcionava as demandas sociais para as iniciativas de caridade, gerenciadas pela primeira-dama Ruth Cardoso.

LOAS rompe com a benemerência da assistência social.

Ações caritativas fortalecem os nomes dos políticos.

-Paternalista;

-Clientelista.

LOAS – nível dos direitos

-Instituição pública;

-Mantida por impostos e taxas.

LOAS – Política de assistência social:

-Direito do cidadão

-Dever do Estado.

III – conceito de assistência social

Artigo 1º – Assistência Social tem por finalidade garantir os mínimos sociais

-Definidos pelos conselhos.

Simões apresenta que os mínimos sociais sejam pensados pelos conselhos.

-Debate dos mínimos devem estar nos patamares de vida.

Eduardo Matarazzo Suplicy foi o primeiro político a inserir os mínimos sociais no cenário político brasileiro ao implantar a ideia de que cada família deve ter uma renda mínima garantida.

Política de assistência

-Para quem dela necessitar, não pode ser comprovado por situações vexatórias. É vedada esta prática.

-Vista romper com o estigma da pobreza.

LOAS – marco histórico da assistência social.

-Usuários são tratados como cidadãos de direitos (sujeitos).

-Ações de solidariedade caritativa contrariam os princípios da LOAS.

Campanhas fortalecem o político em exercício

-LOAS conjunto de ações da iniciativa pública com caráter permanente. Uso do dinheiro público e infraestrutura da sociedade.

CF – Art 203.

Política de seguridade social

-Parte do tripé da seguridade – Assistência, Saúde e Previdência.

Visa proteger socialmente a população

LOAS – dever do Estado, Direito do Cidadão: aprofundamento para os objetivos mais específicos.

Lei 12.435/11 – LOAS

-Proteção social;

-Garantir a vida;

-Redução de danos;

-Presença de riscos.

BPC – 1 salário-mínimo, executado pelo INSS porém o seu orçamento provém da Assistência Social.

Vigilância socioassistencial, números são usados para indicadores para gerenciar a territorialidade.

Defesa dos direitos: pleno acesso às ações das políticas de assistência.

Em seu parágrafo único, trata do enfrentamento da pobreza em modo integrado com as outras políticas de modo intersetorializado incluindo a habitação, saúde, educação e outras.

Os princípios do LOAS em seu artigo 4º mostram as formas de como será administrada.

-Objetivos – metas a serem alcanças e os princípios norteiam as ações.

Prioridade para as necessidades sociais em detrimento da econômica.

Universalização – para todos que dela necessitam, ou seja, é condicionalizada.

Respeito a dignidade do cidadão.

É proibido qualquer tipo de comprovação vexatória.

Divulgação ampla dos programas ofertados.

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